Parte do valor arrecadado será destinado ao FNS e à Embratur
O governo federal sancionou, nesta quinta-feira (22), o projeto que autoriza a criação da Loteria da Saúde e da Loteria do Turismo. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a iniciativa visa ampliar receitas para financiar políticas voltadas para mitigar os efeitos da pandemia.
Com a medida, parte do lucro arrecadado nas modalidades dos jogos será destinado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), no caso da Loteria da Saúde; e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), no caso da Loteria do Turismo.
“Valores dos prêmios relativos aos produtos lotéricos não reclamados pelos apostadores que tiverem sido contemplados no prazo de prescrição na Loteria da Saúde e na Loteria do Turismo serão revertidos, respectivamente, ao FNS e à Embratur, observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal”, diz texto publicado no Diário Oficial da União.
O projeto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) permite que a iniciativa privada explore as loterias e também autoriza apostas de quota fixa e de prognósticos numéricos, além de prognósticos esportivos.
Veto
O governo vetou, no entanto, trecho que previa que determinava que o Ministério da Economia teria que publicar as regras de concessão para exploração das novas loterias em até 30 dias após a publicação da lei. “A medida incorria em vício de inconstitucionalidade, pois, ao estipular prazo para que o Ministério da Economia disciplinasse as regras para a concessão da exploração dessas loterias, violaria o disposto no art. 2º e no inciso II do caput do art. 84 da Constituição”, justificou a pasta.
