Entre as ressalvas feitas pela Carte ao TJBA está a constatação da existência de servidores falecidos que constam como recebedores de remuneração
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, com ressalvas e expediu recomendações, a prestação de contas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), relativa ao exercício de 2021.
Entre as ressalvas apontadas pela Corte de Contas estão a constatação da existência de servidores falecidos que constam como recebedores de remuneração; além de descumprimento de cláusulas contratuais, devido a falhas procedimentais e de planejamento dos setores de fiscalização, controle e acompanhamento; servidores atuando em órgãos distintos e recebendo auxílio-alimentação em duplicidade; deficiências de planejamento e gestão contratual; descumprimento de prazos contratuais, ocasionando morosidade nos pagamentos dos serviços; emissão do Relatório de Serviços Verificados e Qualidade Percebida em momento posterior à emissão da nota fiscal pela contratada; e morosidade na emissão das nota fiscais pela contratada.
Na mesma sessão ordinária realizada na quinta-feira (9), o TCE também aprovou com ressalvas as contas da Fundação Luís Eduardo Magalhães (FLEM), referentes ao exercício de 2018. A análise da Corte revela que a imposição das ressalvas devem-se a existência de diversas irregularidades.
Conforme o relatório da equipe de auditores, tais como ausência de Termos de Reconhecimento de Débito para pagamentos de despesas sem cobertura contratual; baixa de bens sem a realização da apuração dos fatos e da responsabilidade; bens não localizados dentro da FLEM, sem a realização da apuração dos fatos e da responsabilidade; e ausência de publicação de contratos e aditivos formalizados pela FLEM com particulares em sítios eletrônicos próprios/plataformas digitais, mídias ou Diários Oficiais.
Além da imposição de ressalvas, o TCE também aprovou a expedição de determinação e recomendações à atual gestão da FLEM.
