Um Mandado de Segurança Cível impetrado por servidores concursados contra a prefeita de Itagimirim, Devanir dos Santos Brillantino (PL), foi acatado pelo Juiz de Direito, Dr. Roberto Costa de Freitas Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, no dia 27 de julho, mês passado. Na ação, eles acusam a gestora pelo ato ilegal de exoneração. Em decisão proferida e assinada eletronicamente, o magistrado deferiu contra a prefeita e determinou a imediata recontratação dos funcionários.
Conforme o despacho da justiça, a atual gestora reincidiu, por meio de decreto municipal publicado no dia 16 de abril, no Diário Oficial do Município (DOM), os contratos de quatro motoristas estatutários, entre eles, os servidores Agnaldo Gomes de Carvalho, Anselmo Gomes Muniz, Salvador Antônio Alves e Reidinel Bento da Silva, devidamente aprovados, através de processo seletivo nº 02/2020, mas foram impedidos de exercer o cargo por decisão arbitrária da chefe do Executivo.
Segundo relatos em Itagimirim, a exoneração dos quatro servidores foi motivada por “perseguição política”, uma vez que os mesmos possuem orientação político-partidária contrária a da gestora e também pelo fato de um dos servidores apresentar-se como pré-candidato a vereador em um grupo político que faz oposição à atual gestão.
A rescisão dos contratos pegou os funcionários de surpresa que, imediatamente, foram em busca dos seus direitos na justiça onde ajuizaram um Mandado de Segurança. A ação foi movida por um grupo de servidores que aponta irregularidades na rescisão dos contratos e afirma ilegalidade no ato de exoneração pela prefeita.
Com base nesses fatos e fundamentos, por entender que a prefeita não poderia exonerar os funcionários sem justificar devidamente o ato, mesmo com seus contratos reincididos, o juiz decidiu deferir contra a gestora, suspendeu liminarmente o decreto municipal que exonerou os funcionários e determinou a imediata recontratação dos servidores, sob pena de multa no valor correspondente a R$ 1 mil (Hum Mil Reais) por dia de multa, em caso de descumprimento da ordem judicial.
A prática da velha política pela atual prefeita e do ‘primeiro-damo’ Giovanni Brillantino já é conhecida por grande parte da população itagimiriense. No passado, o marido da prefeita, quando era chefe do Executivo, respondeu a diversos processos, entre eles, o de acusação de perseguição política. Pelo visto, a prefeita segue no mesmo caminho do marido.
O jornalismo do Pauta Bahia tentou contato com a prefeita Devanir Brillantino para falar sobre o assunto, mas até o momento, não obteve retorno.
Confira o processo:
Veja a decisão do juiz:
