O ex-prefeito de Ribeira do Pombal, Ricardo Maia Chaves de Souza, foi multado em R$ 3 mil pela primeira câmara do Tribunal de Contas dos Municípios em razão de irregularidades de contratação de pessoal para o combate ao novo coronavírus. O termo de ocorrência, julgado nesta terça-feira (10), indica que o gestor não apresentou, no prazo legal, toda a documentação relativa às contratações temporárias celebradas em 2020. Cabe recurso.
Relator, o conselheiro José Alfredo Rocha Dias observou em seu voto, que a dispensa de seleção simplificada – ainda que prevista em lei municipal –, não permite o não envio dos contratos firmados ao TCM, nem a ausência da inserção dos dados no sistema SIGA, do TCM. “Essas ações são indispensáveis ao cumprimento da atribuição desta corte, de apreciar os atos de admissão de pessoal a qualquer título, e mesmo de respeito aos princípios da transparência e da publicidade”, afirmou.
A procuradora Aline Paim Rio Branco, do Ministério Público de Contas, opinou pela rejeição das acusações contra Ricardo Maia por ausência de lei autorizadora e de processo seletivo simplificado. Masse manifestou pela procedência das irregularidades referentes ao não preenchimento de dados no sistema SIGA, do TCM, e à não comprovação do encaminhamento da documentação relativa à contratação temporária.
