‘Somente a lei pode restringir – e só excepcionalmente – a liberdade de expressão’, destacou o senador
O senador Sergio Moro (União Brasil) protocolou no Senado, na última quarta-feira (8), um projeto de decreto legislativo para tentar sustar a criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, apelidada por “Ministério da Verdade” pela oposição.
O órgão foi criado pelo novo governo dentro da Advocacia-Geral da União (AGU), logo no primeiro dia útil do governo Lula (PT), em 2 de janeiro, com o objetivo de combater a disseminação de notícias falsas.
O ex-juiz anunciou a movimentação por meio das redes sociais. “Apresentei projeto de decreto legislativo para suspender a criação da Procuradoria da verdade do Governo do PT. Somente a lei pode restringir – e só excepcionalmente – a liberdade de expressão. Combater fake news sem ter base legal é flertar com a censura política”, disse.
“As prerrogativas do Parlamento e as liberdades individuais foram violadas pelo decreto executivo. Reforço iniciativas similares do Senador Eduardo Girão e do Deputado Mendonça Filho”, completou o senador.
