Proposta teve origem no Senado e segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 21, o projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção.
As medidas protetivas apontadas no texto prevê medidas protetivas de urgência independente:
Da tipificação penal da violência;
Do ajuizamento de ação penal ou cível;
Da existência de inquérito policial;
De registro de boletim de ocorrência.
De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), o Projeto de Lei 1604/22, do Senado, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O relatório foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR).
Ainda de acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
